Processo 1011229-42.2023.8.11.0004

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011229-42.2023.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RUBIAN ADELMO PEDOTT CASTANHO 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Rubian Adelmo Pedott Castanho pela prática em tese do delito tipificado no art. 302 da Lei 9.503/97, conforme narra a exordial: “(...)Consta dos autos do

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