Processo 1011233-62.2023.8.11.0042

Ex positis, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de PRONUNCIAR os acusados LINAUDO JORGE DE ALENCAR, CPF n. 367.656.271-20, nascido em 12/02/1965, e PAULA CRISTINA DOS REIS MOURA, CPF n. 704.482.301-78, nascida em 19/04/1981, suj

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