Processo 1011250-33.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n. 1011250-33.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOANA D’ARC MIQUÉLLI TAVARES ROMÃO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos qualificados, objetivando a redução de sua jornada de trabalho em 50%, passando de 20 (vinte) para 10 (dez) horas semanais, sem redução de subsídios e sem necessidade de compensação, para fins de
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