Processo 1011259-52.2025.4.01.4100
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1011259-52.2025.4.01.4100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANKLIN JESUS GARCIA Polo passivo: IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS RONDÔNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Franklin Jesus Garcia contra ato atribuído ao INSS, visando ao restabelecimento de benefício assistencial (BPC/LOAS) suspenso em razão
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