Processo 1011263-38.2024.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1011263-38.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel Fernando Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV (fls. 3), pois a Súmula 447 do STJ já pacificou o entendimento a respeito da matéria nos seguintes termos: "Os Estados e o Distrito F
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