Processo 1011270-89.2023.8.26.0004

Processo 1011270-89.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Hp Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - Bmk Pró Indústria Gráfica Ltda - Liliana de Campos Elias e outros - Municipio de São Paulo - Uilton Francisco Duarte e outros - Alfa Leilões Representada Por Davi Borges de Aquino) e outro - Vistos. 1) Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos, relativas aos processos abaixo indicados: - Fls. 1350: ATOrd 1000369-42.2026.5.02.0015, em trâmite perante a d. 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$167.609,65. Habilite-se o terceiro interessado nos autos, para que possa acompanhar o feito apenas. - Fls. 1416: ATOr 1000555-03.2022.5.02.0081, em trâmite perante a d. 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$1.565,58; - Fls. 1420/1425: ATOr 1000518-51.2025.5.02.0022, em trâmite perante a d. 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$2.637,70; - Fls. 1426/1430: ATOr 100393-29.2020.5.02.0032, em trâmite perante a d. 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$37.308,25; - Fls. 1431/1433: 1011270-89.2023.8.26.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, no valor de R$192.576,29. - Fls. 1469/1475: ATOr 1000129-43.2025.5.02.0062, em trâmite perante a d. 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$150.517,86. Habilite-se o terceiro interessado nos autos, para que possa acompanhar o feito apenas. 1.1. Serve esta decisão como OFÍCIO aos d. Juízos Solicitantes, esclarecendo a necessidade de formação de concurso de credores, diante das inúmeras penhoras anotadas no rosto dos autos. Encaminhe-se por e-mail. 2) Fls. 1397/1401: Ciente da manifestação do Município de São Paulo sobre a existência de débito tributário pendente sobre o imóvel arrematado, relativo ao IPTU, no valor de R$947.702,71, bem como do requerimento de sub-rogação do crédito tributário sobre o preço da arrematação, com o respectivo levantamento dos valores para quitação das obrigações fiscais. No entanto, diante das inúmeras penhoras anotadas nos rostos dos autos e daquelas que já constavam na matrícula do imóvel, há necessidade da formação de concurso de credores. 3) Fls. 1434/1435: Defiro a habilitação da arrematante DSX Empreendimentos e Participações LTDA. nos autos. Proceda, Z. Serventia, a sua inclusão no cadastro de partes e representantes dos autos. 4) Fls. 1437/1439: Ciente da manifestação da credora LILIANA DE CAMPOS ELIAS. No entanto, fica advertida que sua habilitação nos autos é tão-somente para acompanhamento, devendo se abster de fazer requerimentos quando não instada a se manifestar, a fim de não causar tumulto processual. 5) Fls. 1440: Manifeste-se o exequente acerca do ofício enviado pela Polícia Rodoviária Federal (SRPF/MG) referente a veículo de propriedade da executada com restrição judicial determinada por este juízo, no prazo de 15 dias. 6) Fls. 1441 e 1447: Serve esta decisão como OFÍCIO, para que seja informado com urgência o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, nos autos do processo nº 1001344-53.2024.5.02.0203, de que o imóvel de matrícula nº 73.809, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, já foi levado à leilão nestes autos, na data de 02/04/2026, sendo objeto de arrematação em 2ª praça pela empresa DSX Empreendimentos e Participações LTDA. Encaminhe-se por e-mail. 7) Fls. 1442/1446: Ciente da manifestação do credor UILTON FRANCISCO DUARTE. No entanto, fica advertido que sua habilitação nos autos é…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.