Processo 1011273-59.2023.8.11.0037
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011273-59.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Auto Molas Trukão Requerida: Andressa Maritza Pisani Granado Vistos etc. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídic
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