Processo 1011283-15.2026.8.11.0000

TJMT • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
1011283-15.2026.8.11.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
10/04/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Dessa forma, defiro o pedido liminar efetuado, a fim de receber o recurso com o efeito pretendido, e suspender os efeitos da decisão impugnada. Intime-se o Agravado para, se lhe aprouver, apresentar resposta no prazo legal. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, no intuito de que se

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