Processo 1011289-38.2025.8.11.0006

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011289-38.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [DANIEL ABADIO DO NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPROVANTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que o apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da mesma. O Comprovante de Operação de Crédito constitui documento hábil e idôneo para a comprovação dos termos da operação financeira em ações revisionais de contratos bancários, sendo amplamente aceito pela jurisprudência como meio de prova suficiente quando registra de forma clara e expressa os encargos aplicados, o valor financiado, o número de parcelas e a taxa de juros efetivamente pactuada. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. Afastada a ilicitude na cobrança dos encargos contratuais, é inviável a condenação em danos morais e materiais. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011289-38.2025.8.11.0006 APELANTE: DANIEL ABADIO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIEL ABADIO DO NASCIMENTO, em face da sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes, lançada nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de indébito em Dobro, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da…

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