Processo 1011295-08.2026.4.01.3600
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1011295-08.2026.4.01.3600 G CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS PEREIRA BOLSANELLI REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ANTÔNIO MARCOS PEREIRA BOLSANELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ob
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