Processo 1011302-21.2022.4.01.3800

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 15 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1011302-21.2022.4.01.3800 / MG (Pauta: 512) RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA : LAGE E PORTILHO JARDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB MG112452) ADVOGADO(A) : DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM (OAB MG116339) ADVOGADO(A) : ANDRE GUIMARAES CANTARINO (OAB MG116021) PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO : Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Belo Horizonte (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

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