Processo 1011302-35.2024.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-35.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Walny de Souza Bezerra - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMARCA DE BIRIGUI. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) O AUTOR BUSCA EXPEDIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A EMISSÃO DO DOCUMENTO E SOBRE A DEMORA NESSA EXPEDIÇÃO; A CONFIGURAR OU NÃO DANO MATERIAL E MORAL 'IN RE IPSA'. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PARTE AUTORA PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DO CTC, MAS SOMENTE OBTEVE ÊXITO NA RESPOSTA POR AÇÃO JUDICIAL E QUASE UM ANO DEPOIS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (4) CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO E A DEMORA PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO. (5) AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CULPA CONCORRENTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMO FUNDAMENTADO NA R. SENTENÇA, "(...) EMBORA SE RECONHEÇA QUE A APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEMANDE DILIGÊNCIAS, A DEMORA DE QUASE UM ANO REVELA-SE EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, VIOLANDO DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO" (FLS. 198). (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A MOROSIDADE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COM O ATRASO PARA QUE A PARTE AUTORA DESSE INÍCIO AO PROCESSO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. (7) NO DIAPASÃO: “APOSENTADORIA DEMORA NA CONCESSÃO - PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART.33 DA LEI ESTADUAL Nº 10.177/98 CTC - ART. 126, § 22, DA CE 90 DIAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXPECTATIVA PELA PASSAGEM À INATIVIDADE DANO MORAL CONFIGURADO VALOR BEM FIXADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047056-13.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE SER ATUALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. NA ATUALIZAÇÃO, ATÉ 08/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810/STF E905/STJ). DE 09/12/2021 A 09/9/2025 OCORRERÁ A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N.º 113/2021. A PARTIR DE 10/9/2025 SERÃO APLICADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA EC N.º 136/2025 (IPCA PARA CORREÇÃO E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO), COM A PREVALÊNCIA DA TAXA SELIC CASO A COMBINAÇÃO SEJA SUPERIOR (ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT). A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DÁ-SE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).…

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