Processo 1011345-52.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011345-52.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 1. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança proposta por ANTONIO JOSE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, na qual o autor pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o seu v
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