Processo 1011378-19.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO Nº: 1011378-19.2026.8.11.0041 (PJE 02). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por MVK TRANSPORTES E LOG LTDA. contra ato tido por coator de lavra do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a liberação do conjunto veicular, composto pelo cavalo-trator de placa FPB3A58 e semi
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