Processo 1011384-67.2026.4.01.3200
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011384-67.2026.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEVY E XIMENES ENSINO DE ESPORTES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) sentença Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de vendas de mercadori
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