Processo 1011427-54.2025.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011427-54.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANI MARQUES CASTEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA - RO10230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que se encontra impossibilitada de exercer atividades laborais anteriormente desempenhadas, em razão de sequelas que lhe teriam causado redução da capacidade para o trabalho, decorrentes de acidente de qualquer natureza. Citado, o INSS arguiu, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. DA PRELIMINAR A preliminar de incompetência arguida pelo INSS não merece acolhimento. Embora a autarquia sustente tratar-se de acidente de trabalho, verifica-se que não há nos autos documentação apta a comprovar o alegado nexo ocupacional, inexistindo CAT, prontuários médicos, registros administrativos ou qualquer outro elemento contemporâneo que demonstre que o acidente tenha ocorrido no exercício da atividade laborativa ou em razão dela. Ressalte-se que o laudo pericial judicial apenas registra histórico de “queda de altura no ano de 2013”, sem afirmar, de forma categórica, que o evento decorreu de acidente de trabalho . Ademais, o próprio perito consignou expressamente resposta negativa ao quesito acerca da natureza ocupacional do acidente Passo a analisar o mérito. O auxílio-acidente, independentemente de carência, será concedido como indenização após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laboral do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Conforme se extrai do laudo pericial judicial, o autor, ajudante de motorista em olaria à época do acidente, apresenta sequelas de fratura de vértebra lombar (CID T91), decorrentes de queda de altura ocorrida em 2013, tratada cirurgicamente com utilização de hastes e parafusos metálicos. Ao exame físico, constatou-se limitação dos movimentos da coluna, cicatriz cirúrgica dorso-lombar e hipotrofia muscular paravertebral, com queixa de dor lombar persistente. O perito concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em grau moderado (cerca de 50%), permanecendo o autor apto ao exercício da atividade habitual e de outras, porém com restrições e maior esforço. Ora, se antes do acidente a parte autora podia desempenhar suas funções normalmente e depois da consolidação das lesões não mais pode, sem dúvida resultaram sequelas. Portanto, o caso se amolda perfeitamente ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, segundo o qual “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Em relação ao início do benefício (DIB), aplico a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 862), qual seja: "O…

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