Processo 1011459-28.2023.8.11.0055
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011459-28.2023.8.11.0055. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): MARIA APARECIDA R. NEVES Vistos Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA APARECIDA ROSA DAS NEVES, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Consta na denúncia, em síntese, que: “Maria Aparecida R. N
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