Processo 1011481-18.2025.8.11.0055
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1011481-18.2025.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n. 1011481-18.2025.8.11.0055 Recorrente: Cecilia Medalha Machado Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA TARDIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRES
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