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STJ

1. Município de Cuitegi - Pb (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 1011491-40.2019.4.01.3400 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 1011491-40.2019.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Município de Cuitegi - Pb (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Município de Cuitegi - Pb (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Marcos Antonio Inácio da SilvaAdvogado
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