Processo 1011516-71.2025.4.01.4005

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011516-71.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LANA DANIELE SIQUEIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FILIPE ARAUJO LUZ - PI14290-A, FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042-A, RAINEL ROMULO CAVALCANTE JUNIOR - PI13167-A e PEDRO VITOR BORGES E SILVA - PI22209-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): LANA DANIELE SIQUEIRA DE MORAIS PEDRO VITOR BORGES E SILVA - (OAB: PI22209-A) RAINEL ROMULO CAVALCANTE JUNIOR - (OAB: PI13167-A) FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - (OAB: PI5042-A) LUIS FILIPE ARAUJO LUZ - (OAB: PI14290-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457774459) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011516-71.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011516-71.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LANA DANIELE SIQUEIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FILIPE ARAUJO LUZ - PI14290-A, FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042-A, RAINEL ROMULO CAVALCANTE JUNIOR - PI13167-A e PEDRO VITOR BORGES E SILVA - PI22209-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011516-71.2025.4.01.4005 RECORRENTE: LANA DANIELE SIQUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 454674616) que confirmou a liminar para determinar que o impetrado restabelecesse o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 10 (dez) dias, conferindo à parte impetrante prazo suficiente para poder formular o pedido de prorrogação, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo prosseguimento regular da remessa necessária (ID 454889098). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011516-71.2025.4.01.4005 RECORRENTE: LANA DANIELE SIQUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária somente merece reparos quanto a multa estabelecida. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida que apresentou os seguintes fundamentos: I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LANA DANIELE SIQUEIRA DE MORAIS contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Corrente/PI, pleiteando, a título de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 723.994.133-8) cessado em 07/09/2025. Conforme a inicial, o benefício foi ilegalmente cessado sem que a autarquia possibilitasse que fosse realizado o respectivo pedido de prorrogação, motivo pelo qual requer o seu…

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