Processo 1011517-93.2023.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011517-93.2023.8.11.0002. AUTOR: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA REU: CLOSENY MARIA SOARES MODESTO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS proposta por CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de CLOSENY MARIA SOARES MODESTO que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: A parte autora sustentou a existência de relação contratual consubstanciada no contrato nº 317786, alegando inadimplemento da requerida e requerendo, ao final, a resolução contratual e o ressarcimento dos valores que afirmou ter desembolsado. Pleiteou, ainda, tutela provisória de urgência para constrição prévia de bens, a fim de assegurar o resultado útil do processo. Junta instrumento procuratório à Id. nº 113940821 e documentos. À Id. nº 117110838 recebi a inicial, bem como rejeitei a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 122910242, alegando em preliminar carência da ação e no mérito que que não firmou validamente o contrato apresentado pela autora, que teria sido vítima de fraude e que a assinatura constante dos documentos contratuais não corresponderia ao seu punho escritor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Intimadas a partes para produzir provas, a parte ré pugnou pela prova pericial, conforme Id. 170536280. Laudo Pericial Id. 221430819.. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.