Processo 1011523-56.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011523-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fabricio Feres Rosin - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) DA BASE DE CÁLCULO SUJEITO AO REDUTOR IMPOSTO PELO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O AUTOR SUSTENTA QUE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO DEVERIA INTEGRAR O LIMITE CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.440.743/SP, DECIDIU QUE O GAT TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS É UMA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ADICIONAIS, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. 4. A DECISÃO VINCULANTE DO STF AFASTOU QUALQUER DEBATE SOBRE A NATUREZA DO GAT, IMPONDO SUA APLICAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL, SENDO IRRELEVANTE A DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE A DEFINE COMO NÃO INCORPORÁVEL. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 480 E O RE 1.440.743/SP. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TETO CONSTITUCIONAL. 2. AS SÚMULAS VINCULANTES DO STF DEVERÃO SER APLICADAS DIRETAMENTE PELOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XI; PCC, ARTES. 927, III, E 1.040, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.440.743/SP.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Valente Silveira Leite (OAB: 409250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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