Processo 1011547-29.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011547-29.2026.8.11.0001. REQUERENTE: LUZINETE SOUZA REIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA I. Relatório Dispensado o relatório detalhado, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de uma Ação Declaratória com Pedido de Cobrança ajuizada por LUZINETE SOUZA REIS DA SILVA, servidora pública municipal ocupante do c
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