Processo 1011553-19.2025.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1011553-19.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Analia Soares da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a tramitação do processo (fls. 648, i
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