Processo 1011583-74.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011583-74.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Legitimidade para a Causa, Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), JOSE WALTER JUNQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), RUBENS DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), AMELIA JUNCO DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUZIA TERSI DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MILTON LUIZ DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), YUQUIO HIRANO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ASSOCIACAO ARINOS MATA VIVA - CNPJ: 11.952.411/0001-01 (AGRAVADO), AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME - CNPJ: 60.710.761/0001-69 (AGRAVADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), WILSON BONANCIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILSON BONANCIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), PAULO DE ALMEIDA VILELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NILSON DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA) E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. COMPLEXIDADE DA LIDE. SOBREPOSIÇÃO DE QUESTÕES AMBIENTAIS, DOMINIAIS E POSSESSÓRIAS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. ADMISSÃO DE PROVA EMPRESTADA (ART. 372, CPC). DETERMINAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA PELA SEMA (ART. 370, CPC). MEDIDAS COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA BUSCA DA VERDADE REAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por suposto intuito protelatório e, no curso da…

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