Processo 1011584-27.2025.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1011584-27.2025.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTOS: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU: GEISLAINE PATRICIA ROECKER e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos veículos FIAT STRADA FREEDOM, PLACAS OXL3B02; HONDA BIZ 125, PLACA QTB4B65; FORD RANGER, PLACAS RSW9G89; FIAT CRONOS, PLACAS QTG3C13; TOYOTA HILUX SRV 2.8 4x4, PLACAS SLI3H88; TOYOTA HILUX, PLACAS AMY7744. O pedido foi autuado em cumprimento à determinação contida no "item i" da decisão proferida nos autos da medida cautelar de Busca e Apreensão Criminal 1008862-54.2024.4.01.4100 (ID 2194027532), originada no IPL n. 2024.0001636 - SR/PF/RO - autos 1001865-55.2024.4.01.4100, que ainda está em fase de investigações, na denominada Operação Serpente do Éden deflagrada pela Superintendência de Polícia Federal em Rondônia. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à alienação antecipada quanto aos bens constantes nos itens 2 a 6 da lista. Com relação ao item 1 da lista acima, consistente no veículo marca/modelo FIAT STRADA FREEDOM, placa OXL3B02, foi restituído a Francisco Alves Costa Neto, na condição de fiel depositário, razão pela qual não foi objeto da manifestação ministerial (ID 2216871435). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução O inquérito policial 2024.0001636 - SR/PF/RO - autos 1001865-55.2024.4.01.4100 (Operação Serpente do Éden) foi instaurado pela Polícia Federal para apurar a suposta prática dos crimes dos artigos 4º e 5° da Lei nº. 7.492/1986, 4° da Lei n° 1.521/51 e 1° da Lei n°. 9.613/1998. Trata-se de procedimento destinado à alienação antecipada de bens apreendidos em poder dos investigados GEISLAINE PATRICIA ROECKER, EDER RICARDO ROECKER, HEVLIN ROSAS SANTOS, REGINALDO GUEDES DE SOUZA, LUIS FERNANDO SIQUEIRA ROSA, GILMAR ROSA JUNIOR, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, CLEBER LENON GRIGIO, EDSON PAULO COSTA FILHO, GRIGIO TRANSPORTES LTDA, ROECKER & ROECKER e COSTA & COSTA COMÉRCIO VAREGISTA DE DOCES LTDA, decorrente do inquérito policial 1001865-55.2024.4.01.4100, que ainda está em fase de investigações. Com base nos indícios coletados, a autoridade policial representou pela busca e apreensão de bens pertencentes aos investigados, pedido que foi deferido conforme decisão de ID. 2194027532. Em seu item “i”, a referida decisão determinou a instauração do presente incidente de alienação antecipada de bens sujeitos à depreciação, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal e do art. 3º da Resolução 780/2022 do Conselho da Justiça Federal. Ressalte-se, ainda, que a medida de busca e apreensão foi processada nos autos do incidente 1008862-54.2024.4.01.4100, sendo, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2155863185. Ademais, foi igualmente deferido o pedido de sequestro e de indisponibilidade de bens, conforme registrado nos autos 1009465-30.2024.4.01.4100. No dia 19.02.2025, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas; em seguida, a PF acostou aos autos o relatório das diligências contendo os autos de apreensão lavrados. Foram apreendidos, além de outras bens, os seguintes veículos:…

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