Processo 1011610-54.2022.4.01.3801

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/05/2026 e fim às 23:59 de 18/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail 01turec.jfa@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1011610-54.2022.4.01.3801 / MG (Pauta: 100) RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A) : CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO : ROSANGELA MARIA DUARTE FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO (DPU) UNIDADE EXTERNA : PA JUSTIÇA FEDERAL JUIZ DE FORA INTERESSADO : MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO (RÉU) PROCURADOR(A) : CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA INTERESSADO : ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A) : SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 23 de abril de 2026.

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