Processo 1011616-87.2024.8.11.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA (Julgamento Procedente) Processo nº 1011616-87.2024.8.11.0015 Autor: JOÃO CARLOS ALVES PEREIRA Réu: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Financiamento de Veículo c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por JOÃO CARLOS ALVES PEREIRA em face de BANCO PAN S.A,. Narra o autor, em síntese (id. 154592901), que em 11 de agosto de 2023 firmou contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de veículo TOYOTA Hilux, modelo SR 4X2-AT 2.7, ano 2013, mediante Cédula de Crédito Bancário nº 101160985 (id. 154592913), no valor financiado de R$ 84.093,67, com entrada de R$ 37.100,00, em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.944,78, totalizando R$ 176.686,80, com taxa de juros de 2,85% ao mês (40,18% ao ano) de 3,16% ao mês (46,08% ao ano). Sustenta que a taxa de juros pactuada é abusiva, pois supera significativamente a média de mercado praticada pelas 30 melhores instituições financeiras, que seria de 1,43% ao mês, gerando uma diferença de R$ 50.855,40 no valor total do financiamento. Alega, ainda, a abusividade das tarifas cobradas (cadastro: R$ 850,00; avaliação: R$ 650,00; registro de contrato: R$ 316,00; seguro: R$ 1.970,00; IOF adicional: R$ 2.407,67), bem como a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo). Requereu a concessão de tutela antecipada para autorização de depósito judicial do valor que entende incontroverso (R$ 2.097,19 mensais), a revisão contratual com aplicação da taxa de 1,43% ao mês, a concessão de crédito de R$ 7.630,00 referente à diferença das 9 parcelas já pagas, e, subsidiariamente, a repetição do indébito. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais (id. 154592905), comprovante de endereço (id. 154592908), holerites dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (ids. 154592909, 154592910 e 154592911) e o contrato de financiamento (id. 154592913). Por decisão de id. 154766810, proferida em 06/05/2024, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Designada audiência de conciliação para 03/09/2024 (id. 154844855), a ré foi devidamente citada (id. 154889921). O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (id. 157551849), arguindo, preliminarmente: (a) impugnação à gratuidade da justiça; e (b) inépcia da petição inicial por inobservância do art. 330, §2º, do CPC. No mérito, sustentou a legalidade dos juros pactuados, a validade da capitalização de juros, a legalidade das tarifas cobradas (cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro), a legalidade do IOF e a impossibilidade de repetição do indébito. Juntou o contrato de financiamento (id. 157551850), procuração e substabelecimento (id. 157551851) e documentos complementares (id. 157551852). A audiência de conciliação realizada em 03/09/2024, restou infrutífera (id. 167804024). O autor apresentou impugnação à contestação (id. 168615108), reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses defensivas. Certificada a tempestividade da contestação e da impugnação (id. 168903133). Por despacho de id. 202531839, as partes foram intimadas para especificação de provas. O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id. 206523154). O réu, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado, juntando tela do…

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