Processo 1011636-18.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011636-18.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Amanda Evelyn Souza Marconi e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) OS AUTORES BUSCAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INFESTAÇÃO DE FORMIGAS EM TERRENO VIZINHO AO DELES, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA; O QUE OCASIONOU RACHADURAS NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELINEAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR SUPOSTA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DE SEUS BENS, E COM ISSO EVITAR OCORRÊNCIA DE DANOS A TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PROVA INCONTROVERSA DO EVENTO DANOSO. A MÁ-CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA LOCAL TEM OCASIONADO DANOS AO TERRENO DA PARTE AUTORA. (4) DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAR E ZELAR POR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEUS TERRENOS/IMÓVEIS. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL. (5) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. (6) AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CULPA CONCORRENTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E OS DANOS SUPORTADOS. (7) DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' CONFIGURADOS. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001199-54.2023.8.26.0642, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002580-87.2023.8.26.0128, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003291-86.2024.8.26.0577, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celio Fernandes Junior (OAB: 499546/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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