Processo 1011651-24.2026.8.11.0000

Forte em tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal, mantendo, por ora, os efeitos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, II do CPC, contraminutar o recurso. Por se tratar de interesse individual disponível, excl

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