Processo 1011671-26.2025.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1011671-26.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Flaviana Maria Cicero - Vistos. Processo em ordem. FLAVIANA MARIA CICERO, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos dos servidores públicos estaduais"] com Restituição de Valores, com o trâmite pelo rito p
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