Processo 1011680-40.2025.8.11.0055

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011680-40.2025.8.11.0055. Vistos, etc. A concessão da gratuidade de justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, pressu

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