Processo 1011681-25.2025.8.11.0055

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. A questão cinge-se à verificação de pressuposto processual de validade, qual seja, a capacidade de a pessoa jurídica ser parte no

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