Processo 1011694-08.2021.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011694-08.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI DAVID BARICHELLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), FELIPE AUGUSTO FERRETTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEGUIMAR LOURDES DA SILVA BARICHELLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), FOURCE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (EMBARGADO), RODRIGO FONSECA FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BEATRICE LOUREIRO DE MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCAS KENJI RESENDE MURATA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA - CNPJ: 15.096.688/0001-22 (EMBARGADO), LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JAMES DOUGLAS ROWE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), IBATE FARIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), IVONIR CASONATTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO FONSECA FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA - CNPJ: 15.096.688/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL VILA MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): VANDERLEI DAVID BARICHELLO e Outro EMBARGADO(S): FOURCE PARTICIPACOES LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em embargos de terceiro, mantendo integralmente as sentenças recorridas. Os embargantes sustentam a existência de contradição quanto aos limites cognitivos dos embargos de terceiro e omissão acerca da prejudicialidade externa, da utilidade prática da ação de usucapião, da alegada posse precária e da interversão possessória, requerendo o saneamento dos vícios e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão ou contradição aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.