Processo 1011695-36.2023.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011695-36.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A POLO PASSIVO:SIDINEI RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A DESTINATÁRIO(S): ROSALIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX - ESPÓLIO SUHAILA MAHMUD AHMAD - (OAB: MT8388-A) GIOVANI BIANCHI - (OAB: MT6641-A) MARLENE RIBEIRO DA SILVA GIOVANI BIANCHI - (OAB: MT6641-A) SUHAILA MAHMUD AHMAD - (OAB: MT8388-A) SIDINEI RIBEIRO DA SILVA GIOVANI BIANCHI - (OAB: MT6641-A) SUHAILA MAHMUD AHMAD - (OAB: MT8388-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458192843) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011695-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002676-12.2013.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A POLO PASSIVO:SIDINEI RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011695-36.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: MARLENE RIBEIRO DA SILVA, SIDINEI RIBEIRO DA SILVA LITISCONSORTE: ROSALIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX - ESPÓLIO Advogados do(a) REPRESENTANTE: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A REPRESENTANTE: SIDINEI RIBEIRO DA SILVA, MARLENE RIBEIRO DA SILVA APELADO: ROSALIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX - ESPÓLIO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REPRESENTANTE: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A Advogados do(a) APELADO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): I – Relatório Trata-se de apelações interpostas, de um lado, pelo Espólio de Rosalia Ribeiro da Silva e outros e, de outro, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerados os valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o termo inicial do benefício não foi corretamente fixado. Afirma que a ação foi ajuizada em momento no qual não se exigia prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do interesse de agir e que, apenas no curso do processo, em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, formulou-se o requerimento administrativo, posteriormente indeferido. Defende, assim, que, uma vez reconhecido o direito ao benefício, a data de início deve retroagir ao ajuizamento da ação, e não…

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