Processo 1011719-50.2022.8.26.0564
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1011719-50.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Patrícia Delgado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo em face de Patrícia Delgado, objetivando a condenação da ré à demolição de construção irregular existente no imóvel situado na Estrada da Água Limpa, nº 238, Bairro Curucutu, São Bernardo do Campo/SP, inscrição municipal nº 625.608.005-0. Alega o Município que, no
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