Processo 1011724-93.2026.8.11.0000

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, para suspender a eficácia da sentença recorrida no tocante à revogação da tutela de urgência, determinando a manutenção da suspensão das Execuções Fiscais n. 1041009-47.2022.8.11.0041

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