Processo 1011731-83.2022.8.26.0590
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
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Processo 1011731-83.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1512764-90.2018.8.26.0590) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Mercantil do Brasil S/A - - André Luiz Figueiredo Brasil - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Mercantil do Brasil S/A e André Luiz Figueiredo Brasil em face do Município de São Vicente, impugnando a cobrança de ISSQN relativa ao exercício de 2015, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa
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