Processo 1011765-40.2025.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1011765-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alexandre Symanowicz da Silva - Vistos. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, acolho a alegação prejudicial da prescrição parcelar (fls. 117, item 3.2), pois a demanda foi ajuizada em 19.05.2025, mas a parte autora busca a repetição de indébito para
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