Processo 1011782-38.2018.4.01.3800
TRF6 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1011782-38.2018.4.01.3800/ MG INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : JOSE JAIRO GOMES APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : SECULUS ACCESSORIES COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS DIAS (OAB MG127422) ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA (OAB MG138628) APELADO : SECULUS ACCESSORIES COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS DIAS (OAB MG127422) ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA (OAB MG138628) APELADO : SECULUS ACCESSORIES COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS DIAS (OAB MG127422) ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA (OAB MG138628) APELADO : SECULUS ACCESSORIES COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS DIAS (OAB MG127422) ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA (OAB MG138628)
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