Processo 1011811-06.2024.8.11.0037
TJMT • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1011811-06.2024.8.11.0037. EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte embargante alega, em síntese, que as operações questionadas consubstanciaram-se em remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, benef
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