Processo 1011832-79.2024.8.11.0037
TJMT • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ATOS ORDINATÓRIOS Nos termos do artigo 152, inciso VI c.c artigo 203, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, artigo 3° do Código de Processo Penal, provimento 52-2007- Corregedoria Geral de Justiça – intimo os Defensores dos Acusados à apresentar memoriais – no prazo de 05 (cinco) dias, conforme p
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