Processo 1011842-91.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011842-91.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS NETO CAMELO - AM13952-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): AGOSTINHO PEREIRA JONAS NETO CAMELO - (OAB: AM13952-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457384574) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011842-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600556-15.2024.8.04.2300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS NETO CAMELO - AM13952-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011842-91.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Agostinho Pereira contra sentença (ID 438211088 - Pág. 77 a 78) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte recorrente alegou (ID 438211088 - Pág. 84 a 115), em síntese, que, apesar de ter mantido vínculo urbano entre 2009 e 2017, sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, mantendo domicílio em assentamento do INCRA. Sustentou que o trabalho urbano foi meramente complementar, não afastando sua condição de segurado especial. Apontou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e pericial e defendeu, ainda, que os documentos apresentados demonstram o exercício da atividade rural no período exigido. Subsidiariamente, requereu a concessão da aposentadoria por idade híbrida. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011842-91.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é…

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