Processo 1011872-27.2025.8.11.0037

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1011872-27.2025.8.11.0037. REQUERENTE: IRIANE DE FATIMA JAZINSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por IRIANE DE FATIMA JAZINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas 1 (um) informante. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o art. 345, II, do CPC, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no art. 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza…

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