Processo 1011874-96.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011874-96.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE GEANE COSTA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A e JAMILLY RODRIGUES DA SILVA - PI17883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ESPÓLIO DE GEANE COSTA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX JAMILLY RODRIGUES DA SILVA - (OAB: PI17883) DANIEL RODRIGUES PAULO - (OAB: PI6894-A) JANAINA PORTO MENDES PAULO - (OAB: PI9860-A) ISABEL DIELICIA DA COSTA ISABEL DIELICIA DA COSTA JAMILLY RODRIGUES DA SILVA - (OAB: PI17883) DANIEL RODRIGUES PAULO - (OAB: PI6894-A) JANAINA PORTO MENDES PAULO - (OAB: PI9860-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456834067) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011874-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000089-92.2004.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE GEANE COSTA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A e JAMILLY RODRIGUES DA SILVA - PI17883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011874-96.2025.4.01.9999 RECORRENTE: GEANE COSTA PEREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por ISABEL DIELICIA DA COSTA, representando o espólio de GEANE COSTA PEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 01/01/2017 e a Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/04/2025. Nas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso e requer sua habilitação nos autos como sucessora legal da autora original, Geane Costa Pereira, falecida em 01/05/2024, ressaltando que a anterior curadora (avó da de cujus) também veio a óbito em 05/05/2024. No mérito, alega que o magistrado de primeiro grau incorreu em erro ao adotar a data de 01/01/2017 como termo inicial do benefício, fundamentando-se em laudo pericial de 2022 que apresentaria equívocos materiais e ignoraria o histórico de incapacidade congênita da autora. Argumenta que a deficiência intelectual e a epilepsia remontam à infância, conforme atestado em perícia judicial realizada anteriormente, em 20/07/2005, e corroborado pelo processo de interdição datado de 2003. Sustenta que, havendo prova de que a incapacidade preexiste à Data de Entrada do Requerimento (DER), o benefício deve retroagir a 12/02/2004, em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para reformar a DIB para 12/02/2004, com termo final na data do óbito da autora. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim…

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