Processo 1011919-58.2025.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1011919-58.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Abimael Verissimo de Sousa Filho - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de prescrição (fls. 37, item 2). A propositura desta ação foi motivada pela mora no pagamento de verba decorrente de direito já recon
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