Processo 1011920-52.2025.8.11.0015
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011920-52.2025.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, IZOLINA DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de
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