Processo 1011949-36.2025.8.11.0037
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Autos n°: 1011949-36.2025.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra GABRIEL JACOB CASTRO GEHLEN, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 306, caput, e § 1º, inciso II, c/c o artigo 331, ambos
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