Processo 1011957-06.2021.8.26.0564
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1011957-06.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Natália da Silva Vieira - Heleno & Fonseca Construtécnica S.a. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual a autora alega que em 10/09/2019, por volta das 07h27min, quando trafegava de motocicleta em via pública, foi surpreendida por desnível existente na pista em razão de obras viárias, sem a devida sinalização, vindo
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