Processo 1011964-59.2026.8.26.0002

Processo 1011964-59.2026.8.26.0002 - Pedido de Providências - Outras medidas de proteção - S.I.A. - - H.R.A. - 1. No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão parcial da ordem. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança

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